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(199)Recomendou o documento Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano.
há 9 meses
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há 2 anos
Adicionou o documento Estado de Santa Catarina é condenado a indenizar casal homoafetivo que teve o pedido de homologação de casamento civil impugnado pelo Ministério Público ao tópico Direito Registral e Notarial
há 3 anos
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há 3 anos
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há 3 anos
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há 3 anos
Recomendou o documento Modelo Defesa MOB - manutenção de bpc - loas
há 3 anos
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